_B      _T
poder  judiciário	'
justiça do   trabalho ' tribunal   regional  do   trabalho  da   7^a   região
gabinete  da  presidência
Av. , santos  dumont,   3384   -  aldeota  -   CEP   60.150-162   -   fortaleza-ce fone:    (85)' 3388 . 93 . 03^7. -  e-mail:   presidênciastrt7. jus.br
P.G. N. 14435/2014-1
ASSUNTO: Auditoria sobre,a Folha de Pagamento dos meses de
maio e junho de 2014 do TRT7.
Vistos, etc.. 
Tràta-se de auditoria'prevista no Plano anual de ações de controle (PAAC/2014), envolvendo a verificação da conformidade dos seguintes assuntos: a) pagamento de servidores do Estado e do Município cedidos á este
•	Tribunal,  para ocupar cargo ou função comissionada;  b)
pagamentos   de  .passivos  de,  VPNI  • (Vantagem  Pessoal
Nominalmente  Identificável) ,  conforme 'Resoluções  deste
.Tribunal; c) ' implantação de aumento" do • benefício ÂUXPLIO MÉDICO-HOSPITALAR concedido aos servidores e magistrados consoantes atos desta Corte.
•	À fl. 04,' à Folha de Planejamento, a Secretaria do Controle
.Interno descreve que " (...)- os exames de conformidade serão,
baseados nas . fichas financeiras, nas info.rmações provenientes do sistema de gerenciamento de recursos humanos deste Tribunal .(MENTORH) , bem como, nas planilhas "apresentadas mensalmente , pelos órgãos ou entidades cedentes, observado à legislação e normativos pertinentes à
matéria.-
^i	'	*'        .
À fl. 03, consta na'Ordem de Serviço SCI.'SCGP.N° 11/2014, a descrição da finalidade da auditoria, in verbis:
" (...) Verificar ,a regularidade • de algumas rubricas de receitas/despesas registradas nas folhas de pagamento de

poder   judiciário -    justiça do   trabalho tribunal .regional  dó  trabalho  da  7^a   região
gabinete   da   presidência-
Av.   saníos dumont,   3384   - aldeota  -  CEP   60.150-162   -  fortaleza-ce  > fone:    (85)   3388.93.03  -.e-mail':   presidencia@trt7~. -jus.br
pessoal do TRT7,' referentes ao período dê maio a junho_( de
2014."   -	, .	-       ,
^1	'  i	'         ^
À fl. 128/137, Relatório de Auditoria TRT7. SCI. SCG.P N° 01/20_X14, concluindo ao final, que " (,...)' na extensão definida no escopo, -foram constatadas situações, acima relacionadas, envolvendo.-fatos ou àtos praticados que conflitam com os dispositivos legais" ou normas relativa^;s à 'boa e regular gestão de recursos <públicos, exigindo a adoção, por' patê da Administração, de providências no sentido de não 'apenas de corrigi-las, mas' de> evitar sua recorrência, mediante melhorias e .aprimoramento dos
controles internos /administrativos- (...)" >. '
. ^ '	.      • -     •    '
À fl. 138, registra a Secretária do Controle Interno, ao final dos trabalhos, que "(-•-) RECOMENDA-SE que,' emitido-juízo de' valor sobre o Relatório de Auditoria, sejam dele cientificada a Diretoria-Geral e a Secretaria de Gestão-de Pessoas,   bem ' como   determinado   o   atendimento   às' recomendações' propostas, dentro' do prazo estabelecido por esta Presidência- (...)".      '• -
É o relato, em síntese.. -.
Decido.'	,
O  Relatório  de 'Auditoria  . TRT7. SCI'. SCGP  N^0/ 01/2014 apresenta os resultados da ação de controle 'de auditoria ' realizada, " (..:) no período de 27/06/2014 a 06/08/2014 nas folhas de pagamento dos meses -de maio e junho, de 2014, (Ordem  de  Serviço  TRT7.SCI' N°  11/2014  expedido  em 27/0672014) . - (...) . Registre-se  que a auditoria ordinária me folha de pagamento teve por objetivo gerar informações que facilitem a ^ tomada de'decisões e a adoção de ações corretivas, visando solucionar problemas ou preveni-los, -evitando, assim, demandas desnecessárias. Os exames -foram realizados de acordo com as normas -de auditoria aplicáveis ao serviço público, (...)"

poder  judiciário
justiça do   trabalho
tribunal  regional  do   trabalho  da   7^a   região
gabojnete  da  presidência
Av.    santos  dumoni,   3384   -'aldeota'-   CEP   60.150-162   -   fortaleza-òe fone:    (85)   3388.93.03   - e-mail:   presidencial'trt 7.' jns. br
Resta linha, o resultado dos trabalhos, às	f-l s. 128/129,
registrou "a  "  (...)  identificação  das	constatações
listadas  no  titulo  "'Constatações"  neste	Relatório  de
-Auditoria,  juntamente  com as  respectivas	recomendações
corretivas.(...)".      _t •	. •
No item "Constatações , de Auditoria" "foram apontadas oito constatações, quais sejam:
a)	"constatação 01: Servidores cedidos a este Regional com
prazo de cessão expirado;	•
b)	.constatação  02:  Consignação  indevida -dos  encargos
-sociais em < folha de pagamento dos servidores de prefeitura
vinculados ao Regime Geral de Previdência;.
c)	constatação. 03: Ressarcimento relacionado à despesa
com a contribuição patronal,- mesmo sem a comprovação do
devido - recolhimento 'deste  encargo por  parte  do  órgão
cedente; •      •	•
d)	constatação 04: Ressarcimento das despesas hayidas com.
servidor, cedido fora do prazo;.	' -
e)constatação  05:  Realização  do' desconto  do beneficio-previdenciário sobre a remuneração do cargo efetivo do servidor cedido sem. registros 'das aliquotas da obrigação da patronal e demonstração do recolhimento;
f)	constatação 06: Pagamento do auxilio médico-hospitalar.
a filhos de servidores maiores de 21 (vinte e um) anos,
sem comprovação que cursavam estabelecimento de ensino
superior ou escola técnica de segundo grau;
g)	constatação 07: Servidores recebem o valor integral da
.cota do plano de saúde, apesar do valor despendido pelo
'dependente ' ser  inferior  ao  valor  do  auxilio 'médico-
hospital-ar;      i    ' •
'h), constatação 08: concessão do auxi3\io médico-hospitalar .a' servidores subsidiando o gasto com outro plano de saúde.
A ^Presidência, tendo examinado o Relatório de Auditoria TRT7.SCÍ.SCGP -N° 01/2014, ' não tem qualquer reparo .a fazer -quanto à análise final- realizada pela- equipe responsável pela Auditoria, nas . constatações " que trouxe à sua apreciação. O mesmo se diga com relação às Recomendações, que merecem integral,acolhida.

\
/

! poder   jodiciário
justiça do  trabalho
tribunal   regional'  do  trabalho ^v da   7«   região
gabinete  da  presidência
.   santos  dumont,   3384   -'aldeota -  CEP   60.150-162   -  fortaleza-ce fone:    (85) .3388.93.03   -  e-mail:   presidênciastrt?. jus.br
Esse o quadro, acol,ho. a apreciação técnica consubstanciada no Relatório de Auditoria TRT7.SCI.SCGP N° 01/20Í4 e as' recomendações e orientações^1 •contidas no Despacho GABINETE/SCI N° 44/2014 desenvolvido pela Secretaria ' de Controle Interno, razão por que , determino. 'às 'unidades administrativas envo,l-vidas com os— dados e informações relacionados a folha 'de pagamento, que:
a)	- Iniciem,  com antecedência  de  06  (seis) 'meses,  o
procedimento, de renovação das cessões" 'a fim de evitar* a
permanência em -folha de pagamento.de servidores com prazo
de cessão expirado;        .	"    . .
b)	Configurem o Sistema de Gestão de Pessoas .(Mentorh)',
para que alerte, com antecedência de ,6 (seis) meses, sobre
o término da cessão, a fim de que seja ' providenciado a
devida  notificação  junto  ao  órgão  de ' origem  e,  por
conseguinte,  a  regularização  da , -cessão  neste  Tribunal
antes de , expirado b prazo,  sob pena de   suspensão do
pagamento da remuneração da função/cargo comissão exercido
no Tribunal;	,	'	"
c)	Elaborem  concurso'  público  para  substituição  de
servidores  cedidos  por  servidores  concursados/efetivos
evitando o déficit- de força de trabalho, principalmente
nas varas do interior.
d),) Cumpram as determinações estabelecidas na- instrução
Normativa da t RBF 971/2009, considerando 'a . função
comissionada para compor a base de cálculo de incidência
da contribuição previdenciária;	• < • •
e)	Revisem os mecanismo de reembolso pára que, doravante,
todos os reembolsos' só' ocorram após a comprovação dos/
encargos  sociais,  evitando  assim  possíveis  erros" - e,
consequentemente, danos .ao erário ou ao servidor;
f)	El-aborem um modelo padrão geral da planilha--.constando
do\ valor de ressarcimento discriminado -por parcela   e.
servidor, bem como um rol-'de documentos e comprovantes de
pagamento' a  serem  entregues  pelos  Municípios,  como
sugerido pelo. Setor de  Folha  de' Pagamento  visando  à
padronização e' agilidade 'deste procedimento.
.g) Recolher os encargos sociais, referentes a servidores cedidos, em razão da responsabilidade solidária 'deste

poder   judiciário
justiça do  trabalho
tribunal  regional' do  trabalho. da  7^a   região-
gabinete  da, presidência
Av.    santos  dumont,- 3384   -  aldeota  -   CEP   60._:150-162   —   fortaleza-ce fone:    (85)   3388. 93.. 03  -  e-mail:   presidênciastrt7- iiis.br
Tribunal,. nos casos de pmissão do Município quanto a tal
recolhimento, fazendo os ajustes de valores por  ocasião
do reembolso de valores ao cedente;
h)  Atentar para os prazos estipulados no ato CSJT> N°
7"5/2013, para os processos de ressarcimento de remuneração
e  encargos sociais vindouros, que deverá ser -efetuado no
mês subsequente ao da apresentação dos comprovantes ' de
pagamentos de despe'sas havidas com o servidor cedido.-;
i) Verificar a possibilidade de realizar diretamente, por
este  • Regional,    o   .recolhimento   da /  contribuição
previdenciária, face a responsabilidade solidária ,que se
forma entre cedente e cessionário;   •   , .•
j)  Observar,  para  os  próximos - reembolsos,  a  prévia
comprovação dos pagamentos dos encargos sociais;
k) Empreender estudos, a fim de propor alteração no Ato'
TRT7 n° 16/2007, com q registro dos procedimentos a serem
realizados -em caso de não apresentação do comprovante de
matricula e,m escola técnica de segundo grau ou ensino
superior do dependente do servidor maior 'de 21 (vinte e
um) anos;   '	_       "
.1) Reprogramar o MENTORH para que o sistema possa calcular
de forma individualizada (por titular e dependente) e .não
simplesmente por família, o. valor de reembolso, a fim de
que os beneficiários dependentes cujo valor - de despesa com
plano de saúde estejam abaixo do limite individual de
reembolso do benefício (R$ 167,20) não recebam o benefício
a maior, o que ocorre atualmente,, em virtude do mesmo ser
calculado "por família";
m)  Seja acordado com os planos de saúde . conveniados a
entrega mensal  de  planilhas  em  formato  "txt" _com as
despesas dos planos de saúde de-.forma individualizada;
n)   Empreender  , estudos  para  emissão  de  novo  ato
regulamentar, que dispõe sobre auxílio médico hospitalar/
que cesse, com as distorções referentes a disparidade entre
o's  valores  efetivamente  gastos,' e  o  reembolso  a  ser
erripreendido por este Regioríal;
Determino, outrossim, que .no prazo de- 60 (sessenta) dias úteis as recomendações apontadas sejam 'conhecidas e atendidas pelas unidades competentes.

poder  judiciário
justiça do 'trabalho
tribunal  regional - do   trabalho  da   7^a   região
gabinete  da  presidência
Av. "santos  dumoni,   3384  - aldeota  -  CEP .60.150-162   -  fortaleza-òe fone:    (85)    3388.93.03   -  e-mail:   presidencia.@trt7.ius.br      '
Pôr fim, determino sejam remetidos os aqtos- a Secretaria
• do  Controle  Interno ' para _v ciência  do'  acatamento  do
Relatório apresentado.    '	' -
Empós,  sejam cientificados do inteiro teor dos autos	a
Diretora-Geral,  a  Secretaria • de  Gestão  de  Pessoas,	a.
Secretaria de Administração,  Orçamento' e  Finanças e	a
Divisão de Contabilidade. '                      : -
Fortaleza, 14 de outubro de 2014." '
'.,-••— ~)

Francisco TarSis

Gue4és Liéia. -Verde  Júnior

5
recebido ha sei

em

cai»';

íj
SONIfflES DANTAS DE LACERDA •   Secretaria de Controle interno
TRT- r- Região